PL 2.338/2023 caminha para votação no plenário da Câmara e pode se tornar lei ainda em 2026, com impacto direto sobre empresas, servidores públicos e cidadãos
O Brasil se aproxima de um momento que vinha sendo postergado desde 2023: a aprovação de uma lei geral para a inteligência artificial. O Marco Legal da Inteligência Artificial, aprovado pelo Senado Federal em 2024, continua em tramitação na Câmara dos Deputados e já produz impactos concretos no mercado, reposicionando a inteligência artificial como tema central de governança corporativa, gestão de risco e uso responsável de dados. A aprovação final pode ocorrer ainda em 2026, transformando o país em referência regulatória no contexto latino-americano. CBRdoc Blog
Marco Legal da IA avança no Congresso Nacional
A fase final de tramitação do PL 2.338/2023 transforma a inteligência artificial em um dos principais campos de disputa política de 2026. O presidente da Câmara, Hugo Motta, sinalizou que o tema é prioridade absoluta, com pressão para que o plenário vote o texto antes que a pauta legislativa seja absorvida pelas articulações eleitorais de outubro. A combinação de urgência técnica e apetite político fez do Marco Legal um dos projetos mais discutidos dentro e fora do Congresso. Congresso em Foco
Modelo brasileiro adota classificação por níveis de risco
O modelo escolhido pelo Brasil se baseia na classificação de sistemas de IA por nível de risco. O principal eixo da proposta do governo é a criação de uma matriz de risco para classificar os diferentes tipos de inteligência artificial, com tecnologias consideradas mais sensíveis recebendo exigências maiores de transparência, controle e compliance. A abordagem segue a mesma lógica do AI Act europeu, mas com adaptações ao contexto brasileiro, onde o peso de startups e pequenas empresas no setor de tecnologia é considerável. Agência Brasil
Projeto amplia proteção de direitos fundamentais
Em março de 2026, a Comissão de Comunicação da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2.688/2025, que institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, com foco na proteção de direitos fundamentais, especialmente a dignidade, a privacidade e a integridade de mulheres, crianças e adolescentes. O texto impõe obrigações às plataformas de IA que incluem identificação e rastreamento de conteúdos artificiais, revisão humana de decisões automáticas e proteção de dados pessoais. Câmara dos Deputados
Debate opõe empresas e defensores de direitos
O debate legislativo expôs tensões reais entre setores. De um lado, representantes do setor de tecnologia e entidades empresariais criticam o texto por sua rigidez regulatória, especialmente o modelo de compliance antecipado, que impõe obrigações antes mesmo do uso do sistema, criando barreiras consideradas desproporcionais para startups e pequenas empresas. Do outro, organizações da sociedade civil e grupos de defesa de direitos pressionam por mais proteções, especialmente para grupos vulneráveis expostos à discriminação algorítmica. Barbieri Advogados
Implementação deve ocorrer de forma gradual
A expectativa é de aprovação e sanção ao longo de 2026, com prazo de adequação escalonado, a exemplo do que ocorreu com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), permitindo prazos diferenciados para obrigações gerais, sistemas de alto risco e hipóteses de proibição imediata. Esse modelo gradualista tenta conciliar a necessidade de proteger a população com a realidade de que empresas e órgãos públicos precisam de tempo para adaptar seus processos. KPMG
Eleições ampliam a relevância da regulamentação
A regulação chega em momento especialmente sensível: o ano eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral já editou resoluções sobre o uso de IA nas eleições de 2024, e a aprovação de um marco legal geral durante o período eleitoral terá inevitável conotação política. Deepfakes, micro-targeting e campanhas automatizadas já são preocupações concretas que o TSE monitora para garantir a integridade do processo em outubro. Barbieri Advogados
Regras impactam diretamente a vida dos cidadãos
Para o cidadão comum, o Marco Legal da IA representa muito mais do que uma disputa técnica entre advogados e engenheiros. Ele determina como decisões automatizadas vão funcionar em bancos, planos de saúde, seleções de emprego e serviços públicos. Também define quem responde quando um algoritmo erra, e como garantir que a tecnologia que já está em todos os celulares do país seja usada de forma que respeite direitos.
Fontes consultadas:
- Agência Brasil: regulação da IA e níveis de risco
- Câmara dos Deputados: aprovação do Marco Regulatório da IA
- Congresso em Foco: Brasil escolhe como regular a IA
- Barbieri Advogados: regulamentação da IA
Autor: Diego Rodríguez Velázquez