O Direito da Energia é um ramo especializado do direito que regula a produção, distribuição, comercialização e consumo de energia. Segundo Leonardo Siade Manzan, ele compreende uma complexa teia de normas jurídicas, políticas públicas e regulamentações técnicas que estruturam o setor energético. Na atual conjuntura de emergência climática, o Direito da Energia ganha protagonismo como ferramenta essencial para viabilizar a transição das fontes fósseis para as renováveis.
Esse campo jurídico serve como um mecanismo de controle, mas também de incentivo, ao proporcionar segurança jurídica para investidores e garantir que a mudança de paradigma energético seja justa, ordenada e sustentável. Assim, mais do que simplesmente regular, o Direito da Energia se torna o alicerce institucional para as inovações tecnológicas e soluções sustentáveis que marcam a nova era da matriz energética global.
Como a legislação atual favorece ou dificulta o avanço das fontes renováveis?
De acordo com Leonardo Siade Manzan, apesar dos avanços significativos, a legislação energética em muitos países ainda carrega resquícios de um modelo baseado em combustíveis fósseis. Leis antigas, subsídios estatais ao petróleo e gás, e lacunas regulatórias podem dificultar a inserção massiva de energias limpas, como solar, eólica, biomassa e hidrogênio verde.
Ao mesmo tempo, surgem normas progressistas que buscam incentivar investimentos em tecnologias sustentáveis, como leilões de energia renovável, políticas de net metering e incentivos fiscais para instalações fotovoltaicas residenciais. O desafio do Direito da Energia é revisar continuamente seus instrumentos legais para alinhar os marcos normativos com os objetivos de descarbonização e metas de redução de emissões, como os compromissos do Acordo de Paris.
Qual o papel das agências reguladoras na promoção da inovação sustentável?
As agências reguladoras, como a ANEEL no Brasil, exercem um papel central na operacionalização do Direito da Energia. São responsáveis por emitir normas técnicas, fiscalizar a qualidade do serviço e garantir que o mercado funcione de forma equilibrada entre os interesses dos consumidores, empresas e do meio ambiente. Na transição para fontes renováveis, essas entidades têm o desafio de promover a inovação sem comprometer a estabilidade do sistema energético.
Leonardo Siade Manzan explica que isso inclui autorizar projetos-piloto de tecnologias emergentes, como o armazenamento de energia, permitir o uso de blockchain para rastreabilidade energética e criar regras claras para novos modelos de negócios, como as comunidades de energia e os mercados locais de energia renovável.
De que forma a descentralização energética impacta o Direito da Energia?
A descentralização da matriz energética — com o crescimento da geração distribuída, microrredes e usinas de pequeno porte — transforma completamente o papel do consumidor, que passa a ser também produtor (o chamado “prosumer”). Esse fenômeno desafia o Direito da Energia a adaptar-se para garantir acesso, equidade e integração eficiente ao sistema.
Novas questões surgem, como o direito de acesso à rede, tarifas de uso do sistema, contratos de compensação e até mesmo disputas sobre o armazenamento e a venda do excedente de energia. Para Leonardo Siade Manzan, o marco legal precisa ser suficientemente flexível para acomodar essas transformações, sem perder de vista os princípios de segurança jurídica, universalização do serviço e sustentabilidade.
Em suma, a transição energética não pode ser apenas tecnológica; ela precisa ser socialmente justa. Leonardo Siade Manzan enfatiza que o Direito da Energia tem um papel essencial na promoção da justiça climática ao garantir que as populações vulneráveis não sejam deixadas para trás. Isso significa assegurar que os benefícios das fontes renováveis — como menores custos e melhoria da qualidade do ar — sejam acessíveis também às comunidades de baixa renda e regiões periféricas.
Autor: Pall Shnider