João Luiz de Lima Oliveira Junior explica por que a lei impede receber seguro-desemprego junto com aposentadoria e outros benefícios do INSS e quais são as exceções previstas
O aposentado que voltou ao mercado de trabalho e foi dispensado sem justa causa costuma imaginar que terá direito ao seguro-desemprego como qualquer outro empregado, e o advogado João Luiz de Lima Oliveira Junior, sócio do Solino e Oliveira Advogados Associados, observa que a legislação trata a situação de forma diferente: quem já recebe aposentadoria, em regra, não pode acumular o benefício com o seguro-desemprego. A restrição surpreende porque o trabalhador contribuiu normalmente durante o novo vínculo.
O tema alcança um número crescente de pessoas que seguem trabalhando depois de se aposentar, seja para complementar a renda, seja por opção. Também interessa a quem recebe outros benefícios do INSS e perde o emprego.
O que a lei diz sobre seguro-desemprego e benefício previdenciário
O seguro-desemprego é regulado pela Lei 7.998/1990. Entre os requisitos para recebê-lo, o artigo 3º exige que o trabalhador não esteja em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, ou seja, de benefícios pagos mês a mês pelo INSS, como aposentadorias e auxílio por incapacidade temporária.
A Lei 8.213/1991, que trata dos benefícios da Previdência Social, reforça a regra no parágrafo único do artigo 124, ao vedar o recebimento conjunto do seguro-desemprego com benefícios de prestação continuada.
A lógica do sistema é que o seguro-desemprego substitui temporariamente a renda de quem ficou sem trabalho. Para o legislador, quem já recebe uma renda previdenciária permanente não está na mesma situação de desproteção, ainda que tenha perdido um emprego.
As exceções previstas
A proibição não é absoluta. A Lei 7.998/1990 ressalva o auxílio-acidente, o antigo auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço. Já a Lei 8.213/1991 admite a acumulação com o auxílio-acidente e com a pensão por morte.
Na prática, o trabalhador que recebe auxílio-acidente por uma sequela que reduziu sua capacidade de trabalho e é demitido pode, em princípio, receber também o seguro-desemprego, desde que cumpra os demais requisitos. O mesmo vale para quem recebe pensão deixada por um familiar.
O que acontece quando o benefício começa durante o seguro-desemprego
A legislação também trata da situação inversa. Pelo artigo 7º da Lei 7.998/1990, o pagamento do seguro-desemprego é suspenso quando o trabalhador passa a receber benefício de prestação continuada da Previdência Social, novamente com exceção do auxílio-acidente, do auxílio suplementar e do abono de permanência.
Esse ponto merece atenção de quem está desempregado e pede a aposentadoria. Se o benefício for concedido com data de início em período no qual parcelas do seguro-desemprego foram pagas, pode haver discussão sobre a devolução desses valores. Como a data de início da aposentadoria costuma retroagir à data do requerimento, o cruzamento das datas precisa ser examinado antes de qualquer decisão.
O cálculo do momento de pedir a aposentadoria
Para quem perdeu o emprego já próximo de cumprir os requisitos, a ordem dos pedidos pode fazer diferença. Em alguns casos, pode ser mais vantajoso receber as parcelas do seguro-desemprego e só depois requerer a aposentadoria. Em outros, adiar o pedido significa perder meses de benefício. A escolha depende do valor de cada prestação, do número de parcelas do seguro e das regras de aposentadoria aplicáveis ao segurado.
Para João Luiz de Lima Oliveira Junior, essa comparação deve ser feita com números concretos, porque a decisão tomada no impulso, logo depois da demissão, pode resultar tanto em perda de renda quanto em cobrança posterior de valores recebidos de forma indevida.
Erros comuns e cuidados práticos
O erro mais frequente é solicitar o seguro-desemprego sem informar a aposentadoria ou outro benefício já recebido. Os sistemas do governo cruzam dados, e a percepção indevida pode levar à cobrança dos valores e a outras consequências. O artigo 8º da Lei 7.998/1990 prevê o cancelamento do benefício quando houver falsidade nas informações prestadas ou fraude para obtê-lo.
Também é comum o trabalhador não saber que o auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, impede o seguro-desemprego enquanto está sendo pago. Quem recebe o benefício por incapacidade e tem o contrato encerrado precisa observar essa regra.
Por fim, convém lembrar que o recebimento do seguro-desemprego tem efeito previdenciário relevante para quem não é aposentado: ele pode prorrogar o período de graça, mantendo a qualidade de segurado por mais tempo, o que protege o acesso a benefícios em caso de doença ou acidente.
Aposentadorias, acumulação de benefícios, planejamento previdenciário e análise de indeferimentos do INSS integram a atuação de João Luiz de Lima Oliveira Junior em Direito Previdenciário, que reúne mais de uma década de experiência em demandas de pessoas físicas.
Conclusão
O aposentado demitido, em regra, não tem direito ao seguro-desemprego, porque a Lei 7.998/1990 e a Lei 8.213/1991 vedam a acumulação com benefícios previdenciários de prestação continuada. As exceções envolvem o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência, além da pensão por morte, admitida pela lei de benefícios. Quem está desempregado e próximo de se aposentar deve comparar as datas e os valores antes de fazer os pedidos, já que a concessão do benefício suspende o seguro e pode gerar cobrança de parcelas, conforme as particularidades de cada caso.